AREsp 2808284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, alínea...

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Parties
Agravante: BERNARDO GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inexigibilidade De Devolução De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Inexigibilidade De Devolução De Valores Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

BERNARDO GUIMARAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 incidência de honorários sucumbenciais sobre valor declarado inexigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.