REsp 2185268 - DECISAO

REsp 2185268 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem enfrentado especificamente a questão relativa à preclusão/ coisa julgada acerca da condenação em honorários sucumbenciais (suscitada nos embargos de declaração), e diante da relevância da matéria e da necessidade de permitir o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: ANTENOR MARTINS DE SOUZA; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1002), Coisa Julgada, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Omissão Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1002) Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANTENOR MARTINS DE SOUZA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado a questão relativa à preclusão/ coisa julgada quanto à condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do ente municipal
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1002 do STF acerca do pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 distribuição proporcional da sucumbência entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem enfrentado especificamente a questão relativa à preclusão/ coisa julgada acerca da condenação em honorários sucumbenciais (suscitada nos embargos de declaração), e diante da relevância da matéria e da necessidade de permitir o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.