REsp 2143889 - DECISAO

REsp 2143889 - DECISAO

Por aplicação do precedente vinculante do Tema 1.076/STJ, como a causa foi valorada em R$500.160,00 e não há proveito econômico inestimável ou irrisório nem valor irrisório da causa, não se admite a fixação dos honorários por equidade, devendo observar‑se os percentuais do art. 85 do CPC; assim, negou‑se provimento ao recurso e majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Fornecimento De Tratamento De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Fornecimento De Tratamento De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em ações de saúde contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ sobre base de cálculo e limites para arbitramento por equidade
  3. 3 Interpretação do art. 85 do CPC quanto aos percentuais e hipóteses de equidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do precedente vinculante do Tema 1.076/STJ, como a causa foi valorada em R$500.160,00 e não há proveito econômico inestimável ou irrisório nem valor irrisório da causa, não se admite a fixação dos honorários por equidade, devendo observar‑se os percentuais do art. 85 do CPC; assim, negou‑se provimento ao recurso e majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.