REsp 2139323 - DECISAO

REsp 2139323 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.076/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, entendeu-se que não é admissível a fixação dos honorários por equidade no caso concreto, porque o proveito econômico não é inestimável nem irrisório e a causa foi valorada em R$50.000,00, razão pela qual se nega provimento ao...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Valoração Da Causa, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Equidade Valoração Da Causa Tema 1.076/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade em ações de saúde
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.076/STJ quanto à vedação da fixação equitativa quando houver valor elevado da causa ou do proveito econômico
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.076/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, entendeu-se que não é admissível a fixação dos honorários por equidade no caso concreto, porque o proveito econômico não é inestimável nem irrisório e a causa foi valorada em R$50.000,00, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se majoram os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.