AREsp 2769116 - DECISAO

AREsp 2769116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a tese do Tema 1.076/STJ, entendeu-se que a causa não tinha proveito econômico inestimável nem valor irrisório (custo dos medicamentos pleiteados R$29.814,00), de modo que não é admissível a fixação por equidade; por isso reformou-se parcialmente o acórdão para arbitrar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art.85, §3º, I e §11 do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: MARIA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente, com reforma parcial do acórdão recorrido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MARIA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 fixação de honorários por critério da equidade versus aplicação dos percentuais do art.85 do CPC sobre condenação/valor da causa/proveito econômico
  3. 3 aplicação da tese vinculante do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a tese do Tema 1.076/STJ, entendeu-se que a causa não tinha proveito econômico inestimável nem valor irrisório (custo dos medicamentos pleiteados R$29.814,00), de modo que não é admissível a fixação por equidade; por isso reformou-se parcialmente o acórdão para arbitrar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art.85, §3º, I e §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente, com reforma parcial do acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao agravo