AREsp 2679849 - DECISAO

AREsp 2679849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF) e porque a tese sobre preclusão e coisa julgada relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOAO EVANIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão E Contradição
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO EVANIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF) e porque a tese sobre preclusão e coisa julgada relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; assim, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015