REsp 2186894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação autônoma e suficiente de fundamento do acórdão recorrido, invocando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a fixação equitativa dos honorários foi mantida em observância ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, aplicando-se o limite mínimo...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Defensoria Pública, Art. 85 Do CPC, Tema 1076 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Defensoria Pública Art. 85 Do CPC Tema 1076 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação equitativa de honorários sucumbenciais em ações de saúde
  2. 2 Observância da tabela de honorários da OAB ou do limite mínimo de 10% previsto no art. 85, §8º-A do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação autônoma e suficiente de fundamento do acórdão recorrido, invocando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a fixação equitativa dos honorários foi mantida em observância ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, aplicando-se o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa ou os valores recomendados pela OAB, e determinou-se a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.