REsp 2180834 - DECISAO

REsp 2180834 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial em razão da tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), segundo a qual são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público, não se mostrando aplicáveis à hipótese as razões do acórdão recorrido que afastaram a sucumbência em face da extinção do processo por fato superveniente; determinou‑se que o Tribunal local fixe os honorários sucumbenciais observando a orientação do STF.

Parties
Autor/recorrente: Maria da Consolação Emídio Soares; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral (tema 1.002/tema 1002 Do Stf), Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 421/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral (tema 1.002/tema 1002 Do Stf) +3 more

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Parties

Maria da Consolação Emídio Soares

Autor/recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Juiz de Fora

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade em caso de perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 efeitos da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, XI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial em razão da tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), segundo a qual são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público, não se mostrando aplicáveis à hipótese as razões do acórdão recorrido que afastaram a sucumbência em face da extinção do processo por fato superveniente; determinou‑se que o Tribunal local fixe os honorários sucumbenciais observando a orientação do STF.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que sejam fixados honorários sucumbenciais pelo Tribunal local
  • Publique‑se