AREsp 2773682 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar a homologação dos cálculos da liquidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo, instância soberana sobre fatos e provas, corretamente homologou os cálculos e aplicou o entendimento do Tema n. 1.076 quanto à inaplicabilidade da equidade quando o proveito econômico é quantificável.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Proveito Econômico, Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema N. 1.076)
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Proveito Econômico Súmula N. 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema N. 1.076)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de homologação dos cálculos apresentados em conta de liquidação para apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.076 do STJ sobre fixação de honorários e limites da apreciação por equidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar a homologação dos cálculos da liquidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo, instância soberana sobre fatos e provas, corretamente homologou os cálculos e aplicou o entendimento do Tema n. 1.076 quanto à inaplicabilidade da equidade quando o proveito econômico é quantificável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.