AREsp 2815049 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão suscitada pela recorrente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVETE MARIA PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Equidade Na Fixação De Honorários
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

IVETE MARIA PIVETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a Fazenda Pública é parte (art.85, §3º do CPC)
  2. 2 adequação da aplicação da equidade (art.85, §8º do CPC) em ações de saúde com valor estimável
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão suscitada pela recorrente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.