REsp 2148762 - DECISAO

REsp 2148762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 1.076/STJ: não se trata de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório nem de lide com valor irrisório, de modo que a fixação de honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa é adequada; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa em ações de saúde
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ à fixação da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Incidência dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC quando valores da causa ou da condenação são elevados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 1.076/STJ: não se trata de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório nem de lide com valor irrisório, de modo que a fixação de honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa é adequada; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.