AREsp 2690395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 87 do CPC e a jurisprudência do STJ, fixando honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e determinando o rateio em 50% entre os réus vencidos, entendimento compatível com o Tema 1002/STF e com a Súmula 83/STJ, não havendo violação dos arts. 87, §1º, e 117 do CPC.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Tutela Antecipada, Astreintes, Tema 793 STF, Tema 1002 STF
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Distribuição (rateio) da responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais entre múltiplos réus públicos
  2. 2 Compatibilidade do rateio de honorários com o Tema 1002 do STF e com os arts. 87, §1º, e 117 do CPC
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ sobre rateio de verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 87 do CPC e a jurisprudência do STJ, fixando honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e determinando o rateio em 50% entre os réus vencidos, entendimento compatível com o Tema 1002/STF e com a Súmula 83/STJ, não havendo violação dos arts. 87, §1º, e 117 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.