REsp 2188045 - DECISAO

REsp 2188045 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários recursais dependem de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, e não havendo tal fixação na sentença atacada, deve-se afastar a pretensão de honorários recursais, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: TÂNIA REGINA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Juízo De Retratação, Jurisprudência Dominante / Súmula
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Juízo De Retratação Jurisprudência Dominante / Súmula

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Parties

TÂNIA REGINA DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias
  2. 2 Base de cálculo dos honorários recursais vinculada à verba honorária já fixada na origem

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários recursais dependem de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, e não havendo tal fixação na sentença atacada, deve-se afastar a pretensão de honorários recursais, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.