REsp 2136388 - DECISAO

REsp 2136388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por observar que, nos termos do Tema 1076/STJ e do art. 85 do CPC/2015, a fixação por equidade não é admissível quando o valor da causa ou o proveito econômico não são inestimáveis ou irrisórios; como a causa foi valorada em R$360.000,00, impõe-se a aplicação dos percentuais legais, não a equidade, majorando-se, todavia, os honorários ad vocatícios em 2% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Tema 1076/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Tema 1076/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em ações de saúde
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1076/STJ quanto à vedação da equidade quando houver valor elevado da causa, condenação ou proveito econômico
  3. 3 Interpretação dos §§ 2º, 3º, 8º e 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por observar que, nos termos do Tema 1076/STJ e do art. 85 do CPC/2015, a fixação por equidade não é admissível quando o valor da causa ou o proveito econômico não são inestimáveis ou irrisórios; como a causa foi valorada em R$360.000,00, impõe-se a aplicação dos percentuais legais, não a equidade, majorando-se, todavia, os honorários ad vocatícios em 2% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários ad vocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.