REsp 2174843 - DECISAO

REsp 2174843 - DECISAO

Reconhecida a omissão do acórdão recorrido por não ter se pronunciado especificamente sobre a coisa julgada relativa à condenação em honorários sucumbenciais após adequação ao Tema 1.002 do STF, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, de modo que se reconsidere a decisão monocrática anterior e se declare prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; agravo interno prejudicado; reconsiderada a decisão de fls. 621/623e.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Repercussão Geral Tema 1.002 STF, Coisa Julgada
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Repercussão Geral Tema 1.002 STF Coisa Julgada

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à coisa julgada sobre honorários sucumbenciais após adequação ao Tema 1.002 do STF
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.002 do STF sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 poder de retratação do relator com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do acórdão recorrido por não ter se pronunciado especificamente sobre a coisa julgada relativa à condenação em honorários sucumbenciais após adequação ao Tema 1.002 do STF, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, de modo que se reconsidere a decisão monocrática anterior e se declare prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; agravo interno prejudicado; reconsiderada a decisão de fls. 621/623e.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 621/623e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 633/635e.