REsp 2183648 - DECISAO

REsp 2183648 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1.076/STJ, o Tribunal concluiu que não se trata de hipótese de proveito econômico inestimável nem de valor da causa irrisório, sendo o parâmetro o valor do medicamento pleiteado (R$222.840,00); por isso afastou a fixação por equidade e determinou a fixação dos honorários em 12% sobre o valor do proveito econômico, incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3, I e §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3, I e §11 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Benefício Econômico, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Benefício Econômico Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade versus observância dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 Caracterização de proveito econômico como inestimável, irrisório ou de valor muito baixo

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1.076/STJ, o Tribunal concluiu que não se trata de hipótese de proveito econômico inestimável nem de valor da causa irrisório, sendo o parâmetro o valor do medicamento pleiteado (R$222.840,00); por isso afastou a fixação por equidade e determinou a fixação dos honorários em 12% sobre o valor do proveito econômico, incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3, I e §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3, I e §11 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Fixar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3, I e §11 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.