REsp 2157327 - DECISAO

REsp 2157327 - DECISAO

Por aplicação do precedente vinculante do Tema 1.076/STJ, entendeu-se que a hipótese não comporta arbitramento por equidade porque o valor da causa e o proveito econômico não são inestimáveis nem irrisórios; assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual previsto no art. 85 do CPC, sendo fixados em 11% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais.

Parties
Recorrente: JANE SANTANA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, fixar honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Artigo 85 Do CPC
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj Artigo 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

JANE SANTANA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa em demandas de saúde quando o valor da causa ou o proveito econômico não é inestimável ou irrisório
  2. 2 aplicação do entendimento vinculante do Tema 1.076/STJ e interpretação do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do precedente vinculante do Tema 1.076/STJ, entendeu-se que a hipótese não comporta arbitramento por equidade porque o valor da causa e o proveito econômico não são inestimáveis nem irrisórios; assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual previsto no art. 85 do CPC, sendo fixados em 11% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, fixar honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85 do CPC