AREsp 2699107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ e o art.85, §2º do CPC ao considerar a obrigação de fazer como de montante econômico aferível para fins de cálculo dos honorários, não cabendo a fixação por equidade, e, nos termos do art.85, §11, do CPC majorou-se o percentual para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Fixação Por Equidade, Reembolso
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Rol Da ANS Fixação Por Equidade Reembolso

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sobre obrigação de fazer contínua com base no art.85, §2º do CPC
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS e dever de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ e o art.85, §2º do CPC ao considerar a obrigação de fazer como de montante econômico aferível para fins de cálculo dos honorários, não cabendo a fixação por equidade, e, nos termos do art.85, §11, do CPC majorou-se o percentual para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da condenação.