AREsp 2743660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente que a majoração de 10% determinada pelo STJ incide sobre o percentual já arbitrado (10% de 12% = 1,2%, totalizando 13,2%), e a pretensão de alterar a base de cálculo implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Base De Cálculo, Majoração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Base De Cálculo Majoração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais majorados
  2. 2 Incidência da majoração de 10% sobre o percentual já arbitrado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente que a majoração de 10% determinada pelo STJ incide sobre o percentual já arbitrado (10% de 12% = 1,2%, totalizando 13,2%), e a pretensão de alterar a base de cálculo implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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