AREsp 2786494 - DECISAO

AREsp 2786494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma invocada (art. 85, § 11, CPC) não guarda correlação lógica com a matéria controvertida, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Retenção Indevida, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Retenção Indevida Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e inaplicabilidade lógica do dispositivo invocado
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma invocada (art. 85, § 11, CPC) não guarda correlação lógica com a matéria controvertida, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.