AREsp 2355527 - ACORDAO

AREsp 2355527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor pago a título de comissão de corretagem, que constituía o proveito econômico obtido, sendo tal critério compatível com a ordem de preferência dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; a apuração do montante exato pode ser realizada em fase de liquidação da sentença.

Parties
Agravante: OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS; Agravado: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Base De Cálculo, Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Base De Cálculo Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS

Agravante

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido (valor pago a título de comissão de corretagem)
  2. 2 Qual o momento/valor a ser considerado para base de cálculo da comissão de corretagem (valor efetivamente pago na efetiva venda/compra)
  3. 3 Possibilidade de apuração do valor dos honorários em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor pago a título de comissão de corretagem, que constituía o proveito econômico obtido, sendo tal critério compatível com a ordem de preferência dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; a apuração do montante exato pode ser realizada em fase de liquidação da sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor efetivamente pago a título de comissão de corretagem