AREsp 2409644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC (recurso não conhecido integralmente ou desprovido e condenação anterior em honorários), e porque a pretensão de rever os honorários fixados no novo julgamento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se comprovou litigância de má-fé apta a ensejar aplicação de multa.

Parties
Agravante: VANESSA LOPES LINS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Julgamento Da Terceira Turma; Decisão Proferida (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Litigância De Má Fé Súmula Nº 7/stj

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Parties

VANESSA LOPES LINS TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Julgamento Da Terceira Turma; Decisão Proferida (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais pelo STJ
  3. 3 aplicação de sanção por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC (recurso não conhecido integralmente ou desprovido e condenação anterior em honorários), e porque a pretensão de rever os honorários fixados no novo julgamento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se comprovou litigância de má-fé apta a ensejar aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar sanção por litigância de má-fé à agravante.