REsp 2186054 - DECISAO

REsp 2186054 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a tese vinculante do Tema 1.076/STJ ao adotar fixação por equidade em caso cujo proveito econômico não é inestimável nem irrisório, sendo o parâmetro adequado o custo do medicamento pleiteado (R$81.909,00); por isso, deram-se provimento ao recurso especial para fixar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3º, I e §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reformar o acórdão e fixar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3º, I e §11 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Tema 1.076/stj, Repetitivo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Equidade Tema 1.076/stj Repetitivo

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da equidade para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º-A do CPC
  3. 3 Determinação do parâmetro de fixação dos honorários (valor da causa ou proveito econômico vs. equidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a tese vinculante do Tema 1.076/STJ ao adotar fixação por equidade em caso cujo proveito econômico não é inestimável nem irrisório, sendo o parâmetro adequado o custo do medicamento pleiteado (R$81.909,00); por isso, deram-se provimento ao recurso especial para fixar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3º, I e §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reformar o acórdão e fixar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3º, I e §11 do CPC.

Orders

  • Fixar honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §3º, I e §11 do CPC.
  • Intimem-se.