AREsp 2793945 - DECISAO

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Diante de precedente consolidado e do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, concluiu-se que, em ação revisional com condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico obtido (valor a ser repetido), razão pela qual se deu provimento ao agravo para determinar que tal proveito seja apurado em liquidação como base dos honorários.

Parties
Autor: JOÃO MANOEL GONZALEZ RAMOS; Ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Base De Cálculo De Honorários)
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Ação Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Base De Cálculo Dos Honorários, Compensação
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Repetição Do Indébito Ação Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

JOÃO MANOEL GONZALEZ RAMOS

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Base De Cálculo De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação revisional com condenação à repetição do indébito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (incidência do Tema n. 1.076 e Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de contratos bancários e limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Diante de precedente consolidado e do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, concluiu-se que, em ação revisional com condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico obtido (valor a ser repetido), razão pela qual se deu provimento ao agravo para determinar que tal proveito seja apurado em liquidação como base dos honorários.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte agravante corresponda ao proveito econômico obtido na demanda revisional, a ser apurado em liquidação.
  • Publicar e intimar as partes.