REsp 2134088 - DECISAO

REsp 2134088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 65.774/DF) reconhece que os honorários sucumbenciais fixados em favor de ente público pertencem aos advogados ou procuradores públicos como verba autônoma, de modo que, uma vez regulamentado esse direito, resta vedada a compensação dessas verbas com débitos do respectivo ente; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e prejudicada pela aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AURO VERISSIMO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Advogados Públicos, Titularidade De Verba
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório Advogados Públicos Titularidade De Verba

Case Brief

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Parties

AURO VERISSIMO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários de sucumbência de advogados públicos com créditos em precatório
  2. 2 Titularidade dos honorários de sucumbência (entidade pública vs. advogados públicos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 65.774/DF) reconhece que os honorários sucumbenciais fixados em favor de ente público pertencem aos advogados ou procuradores públicos como verba autônoma, de modo que, uma vez regulamentado esse direito, resta vedada a compensação dessas verbas com débitos do respectivo ente; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e prejudicada pela aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.