REsp 2178268 - DECISAO

REsp 2178268 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria do recurso especial se relaciona diretamente com o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF, sendo imprescindível aguardar o julgamento do paradigma no STF e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; além disso, decisões que determinam sobrestamento e retorno não são providências decisórias e são irrecorríveis.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf), Pedido De Distinção, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Equidade Na Fixação De Honorários
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf) Pedido De Distinção Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 existência de distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.255/STF
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 aplicabilidade dos critérios de fixação de honorários em demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria do recurso especial se relaciona diretamente com o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF, sendo imprescindível aguardar o julgamento do paradigma no STF e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; além disso, decisões que determinam sobrestamento e retorno não são providências decisórias e são irrecorríveis.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.