AREsp 2767379 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e em confronto com o acórdão recorrido, que o exame das questões suscitadas prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (obsta a Súmula 7/STJ); ausente impugnação concreta dos fundamentos do Tribunal a quo...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  3. 3 obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e em confronto com o acórdão recorrido, que o exame das questões suscitadas prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (obsta a Súmula 7/STJ); ausente impugnação concreta dos fundamentos do Tribunal a quo e violado o princípio da dialeticidade, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.