REsp 2054821 - DECISAO

REsp 2054821 - DECISAO

O acórdão de origem que fixou honorários em razão do cumprimento de sentença sujeito a RPV deve ser mantido porque a execução teve início antes da publicação do acórdão do Tema 1.190 (REsp n. 2.029.636/SP) que modulou efeitos e passou a afastar honorários nos cumprimentos iniciados após sua publicação; não houve omissão que justificasse ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários fixados nas instâncias ordinárias para 10% quando aplicável, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Precatório
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação quando o pagamento se dá por RPV
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §7º do CPC/2015
  3. 3 efeitos temporais (modulação) da tese repetitiva do STJ (Tema 1.190)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem que fixou honorários em razão do cumprimento de sentença sujeito a RPV deve ser mantido porque a execução teve início antes da publicação do acórdão do Tema 1.190 (REsp n. 2.029.636/SP) que modulou efeitos e passou a afastar honorários nos cumprimentos iniciados após sua publicação; não houve omissão que justificasse ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários fixados nas instâncias ordinárias para 10% quando aplicável, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015