REsp 2187166 - DECISAO

REsp 2187166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame de questões fático-probatórias e de juízo de equidade realizados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não foram demonstradas as excepcionalidades (excesso ou insignificância) aptas a afastar tal óbice.

Parties
Recorrente: NATIELI FERREIRA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Equidade Súmula 7/stj Valor Da Causa Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

NATIELI FERREIRA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se o valor de R$ 3.000,00 constitui valor ínfimo diante da complexidade da demanda
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 85 §§ 3º, 6º, 8º e 8º-A do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame de questões fático-probatórias e de juízo de equidade realizados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não foram demonstradas as excepcionalidades (excesso ou insignificância) aptas a afastar tal óbice.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.