AREsp 1938981 - DECISAO

AREsp 1938981 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem limitou a controvérsia ao alcance do título executivo e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §16 do CPC (impedindo conhecimento do recurso especial), bem como falta de similitude fática e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; reconheceu-se, porém, a tempestividade do recurso especial em razão do recesso previsto no art. 220 do CPC.

Parties
Agravante: SULINA SEGURADORA S. A.; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.; Agravante: SEGURADORA LI"DER DO CONSO"RCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Tempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Cumprimento De Sentença Tempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

SULINA SEGURADORA S. A.

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.

Agravante

SEGURADORA LI"DER DO CONSO"RCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários sucumbenciais arbitrados em quantia certa
  2. 2 Contradição entre ementa e fundamentação do acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem limitou a controvérsia ao alcance do título executivo e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §16 do CPC (impedindo conhecimento do recurso especial), bem como falta de similitude fática e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; reconheceu-se, porém, a tempestividade do recurso especial em razão do recesso previsto no art. 220 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.
  • Intimem-se.