REsp 2130604 - DECISAO

REsp 2130604 - DECISAO

Tratando-se de impugnação de crédito em recuperação judicial cuja controvérsia incide sobre a exigibilidade do crédito, existe proveito econômico mensurável correspondente ao valor do crédito impugnado (R$ 6.141.011,79); assim, na ausência de condenação, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico, e não o valor da causa, devendo os honorários ser fixados em 10% desse proveito econômico.

Parties
Impugnante: HOSPITAL VIVER S.A.; Agravante: RICARDO MANOEL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidera parcialmente a decisão monocrática; mantido o provimento do recurso especial; os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em 10% do proveito econômico, correspondente ao valor do crédito impugnado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Impugnação De Crédito, Arbitramento Por Equidade
Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Proveito Econômico Impugnação De Crédito Arbitramento Por Equidade

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Parties

HOSPITAL VIVER S.A.

Impugnante

RICARDO MANOEL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ausência de condenação
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando não houver valor da causa atribuído ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório
  3. 3 Fixação do valor da causa ex officio

Ratio Decidendi

Tratando-se de impugnação de crédito em recuperação judicial cuja controvérsia incide sobre a exigibilidade do crédito, existe proveito econômico mensurável correspondente ao valor do crédito impugnado (R$ 6.141.011,79); assim, na ausência de condenação, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico, e não o valor da causa, devendo os honorários ser fixados em 10% desse proveito econômico.

Court Disposition

Reconsidera parcialmente a decisão monocrática; mantido o provimento do recurso especial; os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em 10% do proveito econômico, correspondente ao valor do crédito impugnado.

Orders

  • Mantido o provimento do recurso especial.
  • Os honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente são fixados em 10% do proveito econômico obtido, correspondente ao valor do crédito impugnado.