AREsp 2580034 - DECISAO

AREsp 2580034 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das violações apontadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento, nos termos aplicados por analogia à Súmula 282/STF; quanto aos honorários, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias em razão da peculiar conjuntura processual e da impossibilidade de majorar verba não arbitrada na origem.

Parties
Agravante: ELI MAURO CARVALHO e OUTROS; Agravado/recorrido: MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; mantém-se a fixação dos honorários sem majoração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.076, Reformatio in Pejus, Fixação De Verba Honorária, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1.076 Reformatio in Pejus Fixação De Verba Honorária Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ELI MAURO CARVALHO e OUTROS

Agravante

MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e limites à utilização do critério de equidade (Tema 1.076; art. 85 CPC e Lei 14.365/2022)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das violações apontadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento, nos termos aplicados por analogia à Súmula 282/STF; quanto aos honorários, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias em razão da peculiar conjuntura processual e da impossibilidade de majorar verba não arbitrada na origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; mantém-se a fixação dos honorários sem majoração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 3.665/3.667
  • Conhecer do agravo interno