AREsp 2730291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da correção do valor da causa e da extensão do proveito econômico exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento do Tema 1.076/STJ; não obstante, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 1.076/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa como base para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência ou não de incidente de resolução de demandas repetitivas do TJSP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da correção do valor da causa e da extensão do proveito econômico exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento do Tema 1.076/STJ; não obstante, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.