AREsp 2664703 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAP INDUSTRIA ITAPIRENSE DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

ITAP INDUSTRIA ITAPIRENSE DE PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a fixação de honorários constitui matéria insuscetível de revisão em recurso especial por versar sobre fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.