REsp 2193528 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão de afetação da controvérsia ao rito de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF), sendo necessário que o Tribunal de origem realize previamente o juízo de conformação pela verificação de eventual compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Autor: Ornella Michelon Barbosa; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgado prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Juízo De Conformação, Reexame Necessário, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Valor Da Causa Proveito Econômico +5 more

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Parties

Ornella Michelon Barbosa

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico são exorbitantes
  2. 2 aplicação dos arts. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 para arbitramento da verba honorária
  3. 3 necessidade de juízo de conformação do Tribunal de origem com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão de afetação da controvérsia ao rito de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF), sendo necessário que o Tribunal de origem realize previamente o juízo de conformação pela verificação de eventual compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.