AREsp 2823669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, não se examinou o mérito das questões suscitadas quanto à aplicação dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC, permanecendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prequestionamento, Fixação De Valor Da Causa, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Prequestionamento Fixação De Valor Da Causa +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 3º versus art. 85, § 8º do CPC para fixação de honorários quando a Fazenda Pública é parte
  3. 3 inestimabilidade do proveito econômico em ações de saúde e consequente aplicação do critério equitativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, não se examinou o mérito das questões suscitadas quanto à aplicação dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC, permanecendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.