REsp 2190243 - DECISAO

REsp 2190243 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo por não se manifestar expressamente sobre a impossibilidade de redução da verba honorária devida pelo Município em razão de coisa julgada e sobre o tratamento autônomo dos litisconsortes passivos simples facultativos, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que supram a omissão e julguem tais questões essenciais.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento, Anulação Dos Embargos E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 1.002/stf
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Facultativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 1.002/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento, Anulação Dos Embargos E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alteração do valor da condenação dos honorários em face da coisa julgada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 rateio dos honorários entre litisconsortes em vez de fixação autônoma
  3. 3 aplicabilidade da tese vinculante do Tema 1.002 do STF

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo por não se manifestar expressamente sobre a impossibilidade de redução da verba honorária devida pelo Município em razão de coisa julgada e sobre o tratamento autônomo dos litisconsortes passivos simples facultativos, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que supram a omissão e julguem tais questões essenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e analise expressamente a impossibilidade de redução da verba honorária devida pelo Município por se tratar de coisa julgada e o tratamento autônomo aos litisconsortes passivos simples facultativos