AREsp 2804737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), preservando-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus processuais com base no princípio da causalidade.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição de custas e honorários diante de extinção sem resolução de mérito e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), preservando-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus processuais com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.