AREsp 2373499 - DECISAO

AREsp 2373499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para concluir que a BRL Partners deu causa à ação e que houve perda do objeto; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões de que a apelante deu causa ao ajuizamento e a condenação ao ônus da sucumbência, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: apelante; Corré: BRL Partners
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Rescisão De Contrato, Perda Do Objeto
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Rescisão De Contrato Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

apelante

Recorrente

BRL Partners

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC
  2. 2 Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais segundo o princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para concluir que a BRL Partners deu causa à ação e que houve perda do objeto; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões de que a apelante deu causa ao ajuizamento e a condenação ao ônus da sucumbência, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.