AREsp 2833420 - DECISAO

AREsp 2833420 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à definição da base de cálculo da verba honorária (proveito econômico atualizado ou histórico), reconheceu-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e enfrentamento da matéria omissa.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Atualização Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Atualização Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação anulatória de débito fiscal (valor atualizado do débito vs valor histórico)
  3. 3 índices aplicáveis à atualização monetária e juros de mora dos honorários

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à definição da base de cálculo da verba honorária (proveito econômico atualizado ou histórico), reconheceu-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e enfrentamento da matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada