REsp 2169102 - ACORDAO

REsp 2169102 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados (REsp nos. 2.166.690 e 2.169.102) foram admitidos como representativos de controvérsia e afetados ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre se, nas demandas que pleiteiam do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou no valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º e 4º,III, CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC); em razão da afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou...

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada; suspensão de processamento de processos indicados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Equidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Valor Da Causa Proveito Econômico Equidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º e 4º,III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados
  3. 3 Cabimento de suspensão de processos em face da afetação ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados (REsp nos. 2.166.690 e 2.169.102) foram admitidos como representativos de controvérsia e afetados ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre se, nas demandas que pleiteiam do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou no valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º e 4º,III, CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC); em razão da afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou...

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada; suspensão de processamento de processos indicados

Orders

  • Afetar os REsp nos. 2.166.690 e 2.169.102 ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC; arts. 256-I e ss. do RISTJ)
  • Delimitar a controvérsia: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art.85,...