AREsp 2815080 - DECISAO

AREsp 2815080 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (possibilidade de rateio vs condenação autônoma e ofensa à coisa julgada), configurando omissão prevista no art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Litigante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litigante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão de e-STJ fls. 245/250 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Litisconsórcio Facultativo, Tema 1002 Do STF
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Litisconsórcio Facultativo Tema 1002 Do STF

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Litigante

Município

Litigante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de condenação da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais
  3. 3 disputa entre rateio dos honorários fixados em sentença e condenação autônoma do Estado no caso de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (possibilidade de rateio vs condenação autônoma e ofensa à coisa julgada), configurando omissão prevista no art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão de e-STJ fls. 245/250 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 245/250.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada.