REsp 2179386 - DECISAO

REsp 2179386 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque outras alegações carecem de prequestionamento, por não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem mesmo após embargos, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III e V do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tema 1002/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Litisconsórcio Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 502, 505, 506 e 507 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Violação alegada aos arts. 85 e 117 do CPC (fixação/autonomia dos honorários entre litisconsortes)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1002/STF sobre honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque outras alegações carecem de prequestionamento, por não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem mesmo após embargos, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III e V do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.