AREsp 2775633 - DECISAO

AREsp 2775633 - DECISAO

A Corte considerou que a adesão ao programa de parcelamento (LM nº 7.910/2021) não demonstrou a inclusão dos honorários advocatícios dos embargos na liquidação/parcelamento e que a quitação do parcelamento ocorreu posteriormente à atuação do embargado, de modo que subsiste a responsabilidade pela condenação em honorários nos embargos, fixados nos percentuais mínimos previstos no art.85, §§3º e 5º do CPC; além disso, o recurso especial não admitido por envolver interpretação de legislação local e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo apenas na parte não repetitiva, e os honorários...

Parties
Agravado/embargado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em 1% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Parcelamento Tributário (lei Municipal 7.910/2021), IPTU, Desistência E Homologação (art. 485, VIII, Cpc), Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Parcelamento Tributário (lei Municipal 7.910/2021) IPTU Desistência E Homologação (art. 485, Viii, Cpc) Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Município de Guarulhos

Agravado/embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao programa de parcelamento da dívida (LM nº 7.910/2021) afasta a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais fixados nos embargos são abrangidos pelo parcelamento administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial e aplicação das súmulas 7 e 280

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a adesão ao programa de parcelamento (LM nº 7.910/2021) não demonstrou a inclusão dos honorários advocatícios dos embargos na liquidação/parcelamento e que a quitação do parcelamento ocorreu posteriormente à atuação do embargado, de modo que subsiste a responsabilidade pela condenação em honorários nos embargos, fixados nos percentuais mínimos previstos no art.85, §§3º e 5º do CPC; além disso, o recurso especial não admitido por envolver interpretação de legislação local e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo apenas na parte não repetitiva, e os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conhecimento do agravo na parte mencionada.