AREsp 2716601 - DECISAO

AREsp 2716601 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os argumentos suscitados, comprovou a ciência inequívoca da penhora on‑line como marco inicial do prazo para impugnação (tornando‑a intempestiva) e adequeou a fixação dos honorários sucumbenciais ao entendimento do Tema n. 1.076 do STJ, pelo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem razão para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo e majoram‑se os honorários em 20% do valor arbitrado, observados os §§2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Reexame Em Razão Do Tema N. 1.076/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Intempestividade Da Impugnação, Penhora on Line, Recurso Especial, Tema 1.076/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Intempestividade Da Impugnação Penhora on Line Recurso Especial Tema 1.076/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Reexame Em Razão Do Tema N. 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015 e possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários
  3. 3 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e termo inicial do prazo diante de penhora on-line

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os argumentos suscitados, comprovou a ciência inequívoca da penhora on‑line como marco inicial do prazo para impugnação (tornando‑a intempestiva) e adequeou a fixação dos honorários sucumbenciais ao entendimento do Tema n. 1.076 do STJ, pelo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem razão para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo e majoram‑se os honorários em 20% do valor arbitrado, observados os §§2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.