REsp 2193257 - DECISAO

REsp 2193257 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o valor da causa (R$100.000,00) e o proveito econômico não são irrisórios ou exorbitantes, a fixação dos honorários por equidade não é admissível à luz do Tema 1.076/STJ; deve-se, portanto, observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme a presença da Fazenda Pública na lide. Foi dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação dos honorários nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: LILIAN DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Valor Da Causa, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Equidade Valor Da Causa Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nas ações de fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o valor da causa (R$100.000,00) e o proveito econômico não são irrisórios ou exorbitantes, a fixação dos honorários por equidade não é admissível à luz do Tema 1.076/STJ; deve-se, portanto, observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme a presença da Fazenda Pública na lide. Foi dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação dos honorários nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.