REsp 2178458 - DECISAO

REsp 2178458 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à formação de coisa julgada sobre a condenação em honorários sucumbenciais após adequação ao Tema 1.002 do STF, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e não suprida, deve o feito retornar ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão; assim, reconsiderou-se decisão anterior e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Assistido: ELIEZER BARBOSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc); Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 523/526 reconsiderada
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Omissão (embargos De Declaração), Repercussão Geral (tema 1.002/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Omissão (embargos De Declaração) Repercussão Geral (tema 1.002/stf)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ELIEZER BARBOSA DE ARAÚJO

Assistido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc); Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a questão da formação de coisa julgada em relação aos honorários sucumbenciais após adequação ao Tema 1.002 do STF
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.002 (RE 1140005) quanto ao direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação e remessa dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à formação de coisa julgada sobre a condenação em honorários sucumbenciais após adequação ao Tema 1.002 do STF, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e não suprida, deve o feito retornar ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão; assim, reconsiderou-se decisão anterior e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 523/526 reconsiderada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 537/545e