AREsp 2529826 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ag Ravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Natureza e titularidade dos honorários sucumbenciais quando favorecem pessoa jurídica de direito público
2. 2 Possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com créditos do ente público (precatório)
3. 3 Adequação da fixação dos honorários por equidade versus aplicação dos percentuais do art.85, §3º e §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação e em observância ao entendimento vinculante do STF (ADI n.6.053/DF e Reclamação n.65.774/DF) e à jurisprudência do STJ (Tema 1.076 e precedentes citados), concluiu-se que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados públicos como verba autônoma e não integram o patrimônio do ente público, de modo que não é possível compensá-los com créditos do Município; por consequência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, com adequação da fixação dos honorários conforme o posicionamento indicado (Tema 1.076/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial e provimento do recurso especial.

Orders

• Douto provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 210/211e (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.