AREsp 2666648 - DECISAO

AREsp 2666648 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adequou o acórdão ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002/STF), reconhecendo ser cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, determinando que o valor seja destinado exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul e ordenando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do valor nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrido: Estado de MS; Recorrido: Município de Três Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tratamento Fora Do Domicílio (tfd)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tratamento Fora Do Domicílio (tfd)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Estado de MS

Recorrido

Município de Três Lagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 Destino dos honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública
  3. 3 Legitimidade passiva entre Estado e Município quanto ao custeio de tratamento fora do domicílio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adequou o acórdão ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002/STF), reconhecendo ser cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, determinando que o valor seja destinado exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul e ordenando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do valor nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da verba sucumbencial de acordo com os parâmetros do CPC/2015.