AREsp 2722535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; verificou-se ausência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, sendo válida a fundamentação do acórdão recorrido quanto à majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC, observados os vetores do §2º (ausência de proveito econômico das rés e valor da causa não irrisório). A pretensão de modificar o critério de fixação da base de cálculo demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7, pelo que negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA BARRETO; Agravada: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários anteriormente fixados em 5%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Base De Cálculo Dos Honorários
Processo Civil Direito Civil Contratos Honorários Sucumbenciais Rescisão Contratual Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

RICARDO DA SILVA BARRETO

Agravante

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§2º e 11 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; verificou-se ausência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, sendo válida a fundamentação do acórdão recorrido quanto à majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC, observados os vetores do §2º (ausência de proveito econômico das rés e valor da causa não irrisório). A pretensão de modificar o critério de fixação da base de cálculo demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7, pelo que negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários anteriormente fixados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial